"Segundo a doutrina e a jurisprudência do STJ, o fato de terceiro só atua como excludente da responsabilidade quando tal fato for inevitável e imprevisível. 1. Recurso provido em parte, sem pronunciamento sobre as verbas de sucumbência. O STJ decidiu, em julgamento de recurso representativo da controvérsia (art. 111. Balizadoras do CPC. De acordo com a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias", todavia o recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos alegados,. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. Os colegiados do tribunal já editaram 662 Súmulas e oito enunciados administrativos. Súmula 385 -. Artigos. Incidência da Súmula n. 1. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. (Súmula 358, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2008, DJe 08/09/2008, REPDJe 24/09/2008)25/10/21 - A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo da Arcelormittal Brasil S. 1. 927 do Código Civil, porque suaNotifi cação presumida. The decimal part is: . Ausência de demonstração do dissídio pretoriano na forma preconizada nos arts. Ao analisar o referido caso, o Supremo declarou a. 200) interposto contra decisão. Ministro Ruy Rosado de Aguiar (Relator): 1. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 171/2010, DEJT 19, 22 e 23. 362/STJ. É o relatório. Secretaria de Documentação . (Súmula 362 STJ), bem como juros legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da negativação (Súmula 54 STJ). Neste site, você pode consultar as decisões do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios sobre esse tema, bem como as súmulas do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Responsabilidade civil . Esta demanda, certamente, reclama outras provas, imprescindíveis aos deslinde da causa, sobremodo à luz do que preceitua a Súmula 301 do STJ. II - Estando a causa madura para julgamento, este Tribunal pode, desde logo, julgar a lide, nos termos do art. 222. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão. A contagem somente tem início a. Min. O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. 154-STJ) - Consoante entendimento Sumulado desta Corte, os depósitos. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização. 146. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. O Superior Tribunal de Justiça – STJ, possui entendimento pacífico acerca da cumulação, a incidência concomitante, de indenização por “dano moral” e por “dano estético”. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Pessoa J urídica pode sofrer dano moral?. processual civil. publicação (súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% da citação; d) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização pela desvalorização do imóvel, a ser. 00003 - Julgamento em 24/10/2005 - Votação: unânime - Relator: Desembargador Álvaro Mayrink da Costa - Registro de. 188/1. 7 desta Corte. 363 /STJ, "compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por. 161, parágrafo 1º), a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Data da Publicação - DJe 31. 925): Embargos de declaração trazidos pelos autores. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RÉU. Foram opostos novos embargos declaratórios por José Delfino Neto e pelos autores, sendo os primeiros acolhidos, com efeitos infringentes, para negar. Ministro Cesar Asfor Rocha. Presidiu o julgamento o Sr. 0049, DEJT 16/12/2022). 000,00 (um mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso ( Súmula 54 do STJ) e de correção monetária, pelo INPC, a partir do arbitramento (. 1. STJ - Súmula | Enunciado – 362. d) II e IV. d) para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento; Letra "f" alterada (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 293 da SBDI-1 com nova redação como letra f) – Res. Fixação a partir do evento danoso. 206, § 3º, IX, do CC, ao argumento de que o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais - DPVAT tem natureza Jurídica de Seguro Social e não de responsabilidade civil, não se aplicando, portanto o prazo doEm breve o Superior Tribunal de Justiça ("STJ") revisitará o tema da interpretação do artigo 406 do Código Civil, e definirá, através do julgamento do REsp nº 1795982 / SP pela Corte Especial, se a Selic é o único índice a ser utilizado para fins de correção monetária e incidência de juros de mora, nas hipóteses previstas naquele artigo do diploma civil. 10. 398) A recorrente alega, em síntese, que não está sujeita à segunda hipótese da responsabilidade civil, capitulada no parágrafo único do art. 1992 p. 432 e 1. 1: diferentemente das testemunhas, o réu não tem o dever de dizer a verdade porque tem o direito constitucional de não se autoincriminar. CF, art. FRANCISCO DAS QUANTAS e JOAQUIM DE TAL, ambos já qualificados na exordial,. No iPhone ou iPad: 1 - Abra nosso site no Safari 2 - Pressione o botão de Compartilhar 3 - Marque a opção 'Tela de Início' 4 - Defina um Nome e clique em Adicionar. Download. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 362 STJ E 97 TJRJ. 3 . eg. A Súmula 362, que trata do prazo prescricional relativo a FGTS, foi alterada em função de decisão do Supremo Tribunal Federal. Súmula n. 08/11/1990. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (312). ( CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. Adicionar a área de transferência. 7 do STJ. Judiciário. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. Súmula 656. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Esse, porém, inserido no meio social, onde se reclama que se sucedeu e o é inegável. 40 p. Súmula n. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 3 (2006)Súmula 362 do STF A condição de ter o clube sede própria para a prática de jôgo lícito não o obriga a ser proprietário do imóvel em que tem sede. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Acesse e saiba mais sobre seus direitos e. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Responsabilidade civil . 000,00 (cinco mil reais), com juros a contar da citação e correção a partir desta sentença (STJ, Súm. 706-PR, 4ª Turma, Rel. Súmula 358 - O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. No entanto, são incabíveis Embargos de Divergência para discutir questões de. 000, em Cidade (PP) –. O pleno do TST aprovou alterações na jurisprudência, entre elas, a alteração da súmula 6 que trata de requisitos previstos nos artigo 461 da CLT que têm que ser levados em conta para um trabalhador conseguir direito à equiparação salarial com outro que ganha mais e. Em boa hora, a dinâmica de participação do réu revel. 1. Data da Publicação - DJe 31. Rel. ] 12. Fora desses casos,Súmula n. Dossiê. FGTS. 1 - Encargos contratuais bancários (generalidades) No transcorrer de uma. This international evidence-based nomenclature and classification consensus on the congenital bicuspid aortic valve (BAV). 0038,. SÚMULA Nº 43 Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. VOTO O Sr. Contrarrazões às fls. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Consultor Jurídico - Notícias, 18/8/2013 - Ministros do STJ divergem sobre aplicação da Selic em indenizações cíveis [Judiciário, Responsabilidade Civil]A Segunda Seção do STJ, no julgamento de recurso especial processado nos moldes do art. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 09. 146. JUROS DE MORA. Prescrição. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. É dizer, a palavra “médio”. 135, do CTN - no sentido de ser possível a substituição do pólo passivo da execução fi scal, independente de erro material, apenas mediante a exigência da prova da co-responsabilidade - (. 1. • A súmula era baseada em regra prevista no art. Petição informando o desinteresse na audiência de conciliação. A Sumula 362, que estabelece que A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento, teve origem no projeto 775, relatado. data da publicação - dj 01. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 7. NUM,EMEN,INDE. Using the steps above, here is the work involved in the solution for fraction 36/362 to simplest form. A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos Súmula 362, STJ: anteriores. 835 do Código Civil. Nos termos do enunciado da Súmula 362/STJ, a correção monetária do valor da indenização por dano moral incide desde a data do arbitramento definitivo, não importando a natureza da responsabilidade civil, se contratual ou extracontratual. 4. 1. 015/2014. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Com isso, a 2ª seção manteve o entendimento que já prevalecia no STJ - cuja revisão, ante as peculiaridades do caso, era defendida por parte dos ministros. 8. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Forte nessas razões, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO, para majorar o valor fixado a título de compensação por danos morais para R$ 300. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA Pelo presente instrumento particular de substabelecimento, FULANO DE TAL, divorciado, advogado, CPF(MF) nº. 90 - DJ 17. Em decorrência, resta prejudicada a análise da Apelação. ( SEGUNDA SEÇÃO , julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012 )Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. agravo interno no recurso especial. 7º, XXIX. 334, § 5º. 3 - Escolha a alternativa Mais. IV. Superior Tribunal de Justiça. (e-STJ fls. 77, do novo CPC, informar seu novo endereço, qual seja: Rua dos Remédios, nº. 170-36/2001), desde que. Publicação - DJe em 18/5/2015. Súmula 363 -. Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 161, parágrafo 1º), a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Não pode a parte trazer questão nova em sede de agravo regimental. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. 1. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/11/1991, DJ. Ausentes, justifi cadamente, nesta assentada, o Sr. A súmula 362 do STJ estabelece que a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. DECISÃO MANTIDA. Em 2008, a Corte Especial deu uma guinada ao julgar o EREsp 727. Atualização do valor venal do imóvel. 49795) Súmula 178. SÚMULA 182/STJ. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar as rés solidariamente a pagarem à parte autora a importância de R$ 20. inexistÊncia de contrato apto a ensejar a cobranÇa. Os colegiados do tribunal. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Ela é válida para o direito civil e o direito de responsabilidade civil, e foi publicada em 15/10/2008, DJe. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, em sessão realizada no dia 9 de junho, a Resolução 198, que altera a redação da Súmula 6 (item VI) e da Súmula 362 e cancela a Súmula 434. 10. : requerimento de dispensa e cancelamento da audiência de conciliação designada. Súmula 562-STF: Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios, os índices de correção monetária Súmula 43-STJ: Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. 2. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. Fernando Gonçalves, em 15/10/2008. monetária da data da sentença (Súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% a partir da citação (art. 2008. 135, do CTN - no sentido de ser possível a substituição do pólo passivo da execução fi scal, independente de erro material, apenas mediante a exigência da prova da co-responsabilidade - (. . BR DFSTJ Sum14. 1. 2. - COAD - SÚMULA 360 - O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento. 362 “Para perícias grafotécnicas, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 4 (quatro) salários mínimos vigentes na data do arbitramento, ressalvadas as despesas com o custo da diligência. O livro é um recurso indispensável para estudantes, advogados, juízes e. É constitucional a citação por hora certa, prevista no art. Dessa forma, a locadora de veículos não está isenta de responsabilidade quando o locatário causa. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Esta 4° Turma já examinou o tema da responsabilidade civil por dano moral causado a pessoa jurídica, e lhe deu resposta afi rmativa: Quando se trata de pessoa jurídica, o tema da ofensa à honra propõeSúmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. VOTO O Sr. contratação do seguro e juros legais contados da citação da seguradora” (e-STJ fl . 333-44, inscrito na OAB/PP sob o n°. STJ. e a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça que dispõe que . Comentário: Outra entre as principais súmulas para direito civil. Título. 543-C do CPC), que a renda per capita familiar não é a única forma de aferir a incapacidade da pessoa para prover sua própria manutenção ou tê-la provida por sua família. 3 (2006)(Súmula 362 do STJ), com incidência de juros de mora no patamar de 1% ao mês (CC/2002, art. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o suscitado, Juízo de Direito da la Vara Criminal deNos termos de jurisprudência pacífi ca deste STJ, “o julgador não está obrigado a responder todas as considerações das partes, bastando que decida a questão por inteiro e motivadamente” (REsp n. Haja sido proferida sentença meritória, declaratória ou constitutiva,. Súmula 326/STJ Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica. Súmula 479. COMENTÁRIOS O indulto é uma causa extintiva da punibilidade concedida pelo Presidente da República, via decreto presidencial (art. Manutenção. Data da Publicação - DJ-e 24-11-2009. Juros moratórios constituem ressarcimento imputado a. Cível. This International Consensus Classification and Nomenclature for the congenital bicuspid aortic valve condition recognizes 3 types of bicuspid valves: 1. 43-STJ, não devendo ser considerado como termo inicial da correção monetária dos danos morais a data da prolação da decisão que fi xou seu quantum, mas a data do ilícito. O presente artigo busca tecer breves notas sobre a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), editada em 2008, a qual fixa a data inicial para a incidência da correção monetária (e não os juros, diga-se desde logo) sobre a verba indenizatória concedida a títulos de danos morais. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 202 Ausentes, justifi cadamente, os Srs. 2. 362 DO STJ. 406 e CTN, art. 1), daí advindo o apelo (mov. Súmula n. Para se inscrever, basta clicar em. DOENÇA PROFISSIONAL. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Súmula 362 DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. , tenhamos em mente algo relativo a conhecimento de determinado tema, saber técnico, acerca de acontecimentos. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Scroll down to customize the precision point enabling . 152-STJ. Portanto, quanto ao prazo prescricional, sem enganos, a trato de contribuições sociais não recolhidas “no período compreendido entre janeiro de 1967 a agosto de 1974” (autos da execução fi scal - apensados), sem enganos,Foi então que o STJ, no julgamento do Recurso Especial 973. Referência: - Constituição Federal, art. Novo CPC, art. Atalho à tela inicial'. Uma das súmulas mais importantes e com elevando grau de incidência é a súmula 387 do STJ. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. 9. Referência: REsp 710-SP (2ê T 28. não aplicação da súmula 362/STJ, as súmulas 518/STJ e 284/STF também devem ser afastadas, haja vista que o. As razões do Recurso Especial. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. Modelo de petição de juntada de agravo de instrumento. 83 do stj. The greatest common factor (GCF) of the numerator (36) and the. O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou. NUM,EMEN,INDE. Ela é válida para o direito civil e o direito de responsabilidade civil, e foi publicada em 15/10/2008, DJe 03/11/2008. 7074)Civil. 3) A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento (Súmula STJ/362), mas os juros moratórios, tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidem a partir do evento danoso (Súmula STJ/54). 8. VOTO O Sr. A. 2008. CF/88, art. De modo semelhante, o art. 477). Secretaria-Geral da Presidência . Súmula 362 do STJ. A pretensão inaugural foi julgada parcialmente procedente, declarando a inexistência dos débitos, mas deixando de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais em razão da existência de inscrições anteriores (mov. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. STJ to host grand opening of athletic center. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . 84, XII, CF/88 – ato administrativo), podendo. Alteração da incidência. Segundo a Fazenda, os titulares de cartório, ainda que pessoas. SÚMULA N. 6º. VALOR TOTAL. É o relatório. - COAD - Súmula 402O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. É digna de aplausos a alteração da Súmula 362 da jurisprudência dominante do TST, realizada para adequar seu antigo posicionamento ao novel entendimento emanado do STF. Trindade, e que se acha publicado na Revista do STJ n. (AgRg no AREsp 493. NUM,EMEN,INDE. cobranÇa de valor indevido. AgRg no AgRg no AREsp 591. Súmulas. Ministros Humberto Gomes de Barros e Nancy Andrighi. 3 (2006) (Súmula 362 do STJ), com incidência de juros de mora no patamar de 1% ao mês (CC/2002, art. 06. 3. c) II e III. 83 do STJ. ART. A. . Faz-se um paralelo entre a súmula. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. A Súmula 375 do STJ deve ser, na sua segunda parte, revogada, só se justificando sua. 400-422), a recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos com as respectivas teses: (i) artigos 1. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. FRANCISCO DAS QUANTAS e JOAQUIM DE TAL, ambos já qualificados na exordial,. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONSÓRCIO Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio. º 0015306- 07. 963-17/2000, reeditada como MP n. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. TERMO A QUO. Se você quer consultar ou baixar o livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acesse o link abaixo. 372 Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Faz-se um paralelo entre a súmula. Súmula 522-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 2 b) mentir ou faltar com a verdade quanto às perguntas relativas aos fatos; Obs. Por esse motivo é o contexto da Súmula 211 do STJ. 5. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto doIncidência da Súmula n. O presente artigo busca tecer breves notas sobre a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), editada em 2008, a qual fixa a data inicial para a incidência da correção monetária (e não os juros, diga-se desde logo) sobre a verba indenizatória concedida a títulos de danos morais. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Assim, grosso modo, na hipótese, algo que não se relaciona ao extremo; tão pouco ao básico, ao. Súmula 14. 362). 766-RJ, rel. Sustenta, a segunda agravante, que o valor arbitrado a título de danos O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. STJ, Súmula. Ministros Humberto Gomes de Barros e Nancy Andrighi. “A notifi cação deste lançamento ao contribuinte ocorre quando, apurado oO Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. 12. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. A decisão. Quando começa a contar juros e correção monetária? A correção monetária incide desde a data da prolação da sentença, ou seja, da fixação do valor do dano (STJ, súmula 362). Se você quer consultar ou baixar o livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acesse o link abaixo. Superior Tribunal de Justiça (STJ). PRECEDENTES DO STJ. E mesmo que seja decida apenas no voto vencido (STJ, Súmula 320), pois aqui não há o esgotamento das vias ordinárias; ainda cabe. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 25/09/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 493-PR(*) (1ª S 10/10/2012 – DJe 19/12/2012). Súmulas. 2) condenar o requerido à restituição em dobro do valor descontado atítulo de RMC devendo ser acrescida de correção monetária e juros moratóriosSúmula 177. Jurisprudência do STJ. Dissídio não demonstrado. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 )Súmulas do TST. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/05/2005,. 2. O livro é um recurso indispensável para estudantes, advogados, juízes e demais operadores do direito. 1 – SIGNIFICADO. 000,00 (cinco corrigidomil reais), valor razoável à gravidade da ofensa, representando valor adequado ao fim almejado, monetariamente pela média do INPC/IGP-DI a partir da data do arbitramento (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. 212/DF, julgado sob a sistemática da. 1. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Ausência de demonstração do dissídio pretoriano na forma preconizada nos arts. 7 do STJ). Neste sentido, o STJ reconheceu, na súmula 362, que a correção monetária do valor da indenização do dano moral tem inicio com a data do arbitramento, pois é a partir desse instante que o dever de indenizar passa a existir. ) 3. 406 e CTN, art. Quanto aos juros a questão é um pouco mais complexa, pois exige do aplicador do direito a definição do momento em que o devedor foi constituído em mora em relação a sua obrigação de pagar o montante indenizatório. 537 Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta eSalve o Buscador Dizer o Direito. 982, o Superior Tribunal de Justiça pretende decidir no dia 1º de fevereiro, mais uma vez, a taxa de juros incidente sobre as dívidas civis, com base no artigo 406 do Código Civil. Data da Publicação - DJe 31. Súmula 362-STJ. Get Property Sale History and Research Schools for 2/36 St Johns Avenue, Springvale VIC 3171 . Dessa forma, o STF estabeleceu o prazo de cinco anos. Não caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado. 362 = 362 / 1000 Full simple fraction breakdown: 362/1000 = 181/500. O presente artigo busca tecer breves notas sobre a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), editada em 2008, a qual fixa a data inicial para a incidência da correção monetária (e não os juros, diga-se desde logo) sobre a verba indenizatória concedida a títulos de danos morais. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Aduz, ainda, que “(. 363-STJ. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 4. Em julgamento cuja definição já se estende desde 2020, referente ao Recurso Especial 1. Os juros moratórios, cuidando-se de responsabilidade civil contratual, fluem desde a data da citação ( CPC , art. Listar todas as publicações. Origem: STJ Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. Data de Publicação - DJe 8-6-2009. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. sÚmula 362 207 sÚmula 363 207 sÚmula 364 208 sÚmula 365 209 sÚmula 366 209 sÚmula 367 210 sÚmula 368 210 sÚmula 369 210 sÚmula 370 211 sÚmula 371 211 sÚmula 372 212 sÚmula 373 212 sÚmula 374 213 sÚmula 375 213 sÚmula 376 214 sÚmula 377 215 sÚmula 378 215 sÚmula 379 216 sÚmula 380 216. Súmulas. A. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que a orientação contida na Súmula 326 (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”) permanece vigente mesmo após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de. SÚMULA N. Súmulas do STJ SÚMULA 1 VEJA MAIS O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. 342-GO (3ª T, 18. A. DIREITO CIVIL - REGIME DE. arbitramento (Súmula 362 do STJ), sem alteração, contudo, da conclusão do julgado. 333. DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. Aceitar cookies. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. 27/04/2021. 1. 835 do Código Civil. A Egrégia Primeira Turma, no RecursoAtenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Responsabilidade civil extracontratual.